Análise de mídia – Foco em Direito – 14.01.20

O noticiário do dia segue destacando desdobramentos da aprovação da lei anticrime, com foco especial à criação da figura do juiz de garantias. Manchete da Folha de S.Paulo traz que a nova lei pode afetar prisão sem prazo da Lava Jato. No Estadão, o assunto central é a afirmação do ministro Paulo Guedes, da Economia, de que agenda de reformas do governo será retomada em fevereiro. O Globo repercute que serviço de saúde encolhe no país com crise fiscal. No Valor, o destaque é para o setor de energia, com informação de que a Vale deve assumir participação da Cemig na Aliança.

Os principais jornais voltam ao tema da criação do juiz de garantias, com destaque para as dificuldades de implantação do instrumento, especialmente no que diz respeito a custos e falta de magistrados para assumir a função. Segundo o Correio Braziliense, integrantes do Judiciário discutem uma solução caseira e independente para a implantação do juiz das garantias, sem engordar o orçamento. Para separar a investigação do julgamento no rito processual nas capitais, a ideia é colocar juízes substitutos no front, acumulando, quando necessário, mais de uma vara judicial. No interior, onde a quantidade de magistrados é menor, o modelo seria igualmente implementado. A única diferença é que, na falta de substitutos, alguns titulares ficariam responsáveis pela investigação. Como não é possível criar varas judiciais sem anuência do Legislativo, o trabalho seria feito por Núcleos Especiais de Garantias.

Ainda de acordo com reportagem do Correio, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defende a teoria de que o juiz das garantias não vai deixar o Judiciário brasileiro mais caro. “Criou-se a ideia de que aumenta o custo, não é o caso”, disse, durante a primeira reunião do grupo de trabalho criado por ele no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir um projeto de implementação. Três outros ministros da Corte falaram informalmente com o Correio. Dois consideram a medida “inteligente” e passível de ser implantada sem custos. Um deles disse à reportagem que seria necessário compensar financeiramente os juízes substitutos, que responderiam pelos Núcleos de Garantias e os titulares com acúmulo de função.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou documento ao corregedor-geral de Justiça, Humberto Martins, sugerindo soluções para varas únicas. Nesses casos, a entidade aponta a possibilidade de que magistrados de comarcas vizinhas atuem como juiz das garantias para que o titular da região possa conduzir, sem vícios, a audiência e sentenciar o crime.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que recebeu 99 sugestões para a implantação do juiz das garantias. De acordo com a entidade, as propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet. De acordo com o Estadão, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais encaminhou nota técnica ao CNJ na qual defende a instituição do juiz de garantias. Para a entidade, a figura é um “avanço civilizatório” e “propicia mecanismos de controle da imparcialidade do juiz”.

Em entrevista ao blog do jornalista Fausto Macedo, do Estadão, a presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, diz que a lei anticrime resulta em “problemas de aplicação” aos juízes criminais sem necessariamente reforçar o combate à criminalidade, além de criar nulidades no processo de persecução penal. Sobre o juiz de garantias, a nova presidente da associação afirma que a figura é desnecessária ao sistema processual brasileiro e foi criada de forma “atabalhoada”, sem prévia discussão da sociedade.

Ainda sobre o tema, reportagem da Folha enfatiza que, enfrentando cenário de falta de pessoal, distância entre as cidades que chegam a centenas de quilômetros e ausência de um aparato estatal de apoio ao Judiciário, magistrados de pequenas comarcas veem obstáculos para a implantação do modelo de juiz das garantias no Brasil. Em Estados como a Bahia, o número de comarcas que tem só um juiz chega a 63% do total. A Justiça estadual baiana possui 534 magistrados espalhados por 203 comarcas. Destas, 129 possuem um juiz.

Nota que abre a coluna Painel, da Folha, traz que advogados que atuam em causas penais já vislumbram a possibilidade de usar o juiz das garantias a favor de réus que hoje defendem. Um dos pontos é a leitura de que a nova figura jurídica deve ser aplicada em casos que tramitam em instâncias superiores, o que diverge de entendimento de ministros do STF. Defensores de réus da Lava Jato pretendem pedir que os ministros responsáveis pelos casos na fase de investigação não sejam os mesmos a relatar a sentença de seus clientes. O presidente do STF, Dias Toffoli, ministros do Supremo e integrantes da Procuradoria-Geral da República já demonstraram entender que o juiz das garantias não deve se aplicar aos tribunais, pois o julgamento nessas cortes se dá em órgãos colegiados, o que já garantiria a isenção.

Reportagem da Folha, destacada em sua manchete, traz que a lei anticrime também altera as regras das prisões preventivas, um dos instrumentos mais polêmicos e usados pela operação Lava Jato. Isso porque o pacote sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro acrescenta como requisito para os mandados a necessidade de comprovar “a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida” e a reanálise das ordens a cada 90 dias. A expressão que ressalta a necessidade de fatos “contemporâneos” não existia no Código de Processo Penal, legislação que trata do assunto. A reportagem enfatiza que, na Lava Jato, foi comum a decretação de prisões do tipo, antes mesmo que os alvos virassem réus, com base em depoimentos de delação sobre fatos ocorridos muitos anos antes.

Atrasos na concessão de benefícios pelo INSS também é tema de grande repercussão nas edições do dia. De acordo com o Correio, desde novembro, quando a reforma da Previdência foi promulgada, nenhuma aposentadoria sob as novas regras foi concedida. Mais de 2 milhões de brasileiros esperam uma resposta para receber aposentadorias, pensões e auxílios. Segundo a reportagem, as pendências vêm de pelo menos seis meses atrás e o governo ainda não sabe como resolver a situação. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem que o Ministério da Economia deve anunciar amanhã medidas para conter a fila. De acordo com nota da Secretaria de Previdência, enviada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, no fim de 2019, um dos motivos da fila, que, à época, chegava a 2,3 milhões de pedidos, é a redução do quadro de funcionários do INSS. De acordo com reportagem da Folha, o Ministério da Economia prevê que, após tomar medidas para reduzir a fila de espera por aposentadorias e pensões, devam ser desembolsados R$ 9,7 bilhões.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a decidir demitir o ministro Sérgio Moro em agosto do ano passado, mas foi demovido da ideia pelo general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A informação, divulgada pelo colunista da Época Guilherme Amado, consta do livro “Tormenta – O governo Bolsonaro: crises, intrigas e segredos”, da jornalista Thaís Oyama. A obra será lançada na próxima segunda-feira pela Companhia das Letras. De acordo com o livro, Bolsonaro se irritou com Moro ao saber que o ministro havia criticado a decisão do presidente do STF), Dias Toffoli, de paralisar investigações que utilizaram relatórios do Coaf. As informações são de O Globo.

O Valor Econômico traz que o governo federal articula com deputados e senadores para impulsionar a tramitação da reforma tributária ao fim do recesso parlamentar. O objetivo é construir um consenso mínimo no Congresso, a fim de garantir a aprovação de mudanças no sistema de impostos ainda no primeiro semestre e evitar que as eleições municipais atrapalhem o cronograma. Apesar disso, há no governo e no Congresso dúvidas quanto às chances de aprovação da reforma ainda neste ano, por conta do tempo exíguo e dos recentes desentendimentos entre Câmara e Senado a respeito do tema, que é uma das principais apostas da agenda econômica do governo para 2020.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, atendeu pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pela refinaria, informa o Valor. Nenhuma empresa no regime monofásico de tributação – que, por esse motivo, não paga diretamente ao Fisco as contribuições sociais – havia conseguido, até agora, decisão favorável na segunda instância da Justiça. A discussão no TRF é mais um dos desdobramentos do julgamento do STF, de março de 2017, em que os ministros decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Eles não trataram, na ocasião, das situações que envolvem o ICMS-ST, nem do regime monofásico das contribuições. Para os contribuintes, no entanto, as discussões são semelhantes e, por esse motivo, passaram a ajuizar ações e pleitear a extensão do entendimento.

Reportagem da Folha repercute que, em São Paulo, a pedido do Ministério Público, decisão judicial restringe desde 2015 a fiscalização tributária do governo de São Paulo sobre a empresa Prysmian, que se envolveu em suspeitas de pagamentos de propina delatadas pelo doleiro Alberto Youssef. A justificativa da Promotoria é que a empresa poderia sofrer retaliações dos funcionários públicos que exercem essa fiscalização. O veto começou em agosto de 2015, após a deflagração da Operação Zinabre, que prendeu fiscais suspeitos de integrar a chamada “Máfia do ICMS”. Investigações apontam que eles receberam R$ 16 milhões em propinas para aliviar multas por sonegação que seriam aplicadas no valor de R$ 400 milhões – e foi reduzida para R$ 390 mil. A Prysmian é a maior das empresas que teriam feito esse pagamento e é tratada como vítima de extorsão pelo Ministério Público.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) pediu ao STF a suspensão de portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que ampliou a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), informa O Globo. A portaria nº 2.739, assinada em 3 de outubro pelo ministro Sérgio Moro, autorizou a PRF a participar de operações conjuntas com o Ministério Público, a Receita Federal e demais órgãos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para a associação, a portaria fere a Constituição, porque cria brechas para que a PRF faça investigações e, com isso, invada competência exclusiva da Polícia Federal. O pedido será analisado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello.

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